Cooperação penal entre Brasil e Austrália

O que diz a normativa

Este decreto coloca em vigor no Brasil um tratado com a Austrália para cooperação em investigações e processos criminais. Na prática, permite troca de provas, documentos, localização de pessoas e bens, comunicação de atos, busca e apreensão, bloqueio e recuperação de ativos ligados a crimes, conforme as regras dos dois países.

Impacto para o município

Afeta autoridades públicas que atuam em investigações e Justiça criminal, sem criar medida específica para gestão do SUS. O decreto passa a valer desde 27 de julho de 2026 e futuras mudanças que gerem compromissos mais pesados para o país dependem de nova aprovação do Congresso.

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