Diário Oficial da UniãoParcelamento de dívidas municipais com a União

Decreto nº 13.080/2026

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Cria regras para parcelamento especial de dívidas de municípios, autarquias e fundações com a União, conforme a Emenda Constitucional nº 136/2025. Permite pagamento à vista ou com ativos como participações, bens e créditos, limitando a cessão de créditos da dívida ativa a 10% do total.

Impacto para o município

Ajuda prefeitos a renegociar dívidas com a União usando diferentes formas de pagamento, o que pode melhorar a situação fiscal e liberar verbas para áreas como saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.080
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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