Decreto nº 13.080/2026

O que diz a normativa

Cria regras para parcelamento especial de dívidas de municípios, autarquias e fundações com a União, conforme a Emenda Constitucional nº 136/2025. Permite pagamento à vista ou com ativos como participações, bens e créditos, limitando a cessão de créditos da dívida ativa a 10% do total.

Impacto para o município

Ajuda prefeitos a renegociar dívidas com a União usando diferentes formas de pagamento, o que pode melhorar a situação fiscal e liberar verbas para áreas como saúde.

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