Diário Oficial da UniãoCriação de conselho de representantes estaduais de justiça e

Decreto nº 13.079/2026 - Institui o CONSEJ

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

O decreto cria o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (CONSEJ), um órgão que reúne os secretários estaduais responsáveis pelos sistemas penais. Seu objetivo é representar os interesses desses estados junto ao Ministério da Justiça, articular ações e propor melhorias para o sistema penal e de segurança pública.

Impacto para o município

O conselho se reunirá a cada dois meses e terá custos bancados pelo Ministério da Justiça. A participação dos secretários é considerada serviço público relevante, mas não é remunerada.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.079
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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