Decreto nº 13.079/2026 - Institui o CONSEJ

O que diz a normativa

O decreto cria o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública (CONSEJ), um órgão que reúne os secretários estaduais responsáveis pelos sistemas penais. Seu objetivo é representar os interesses desses estados junto ao Ministério da Justiça, articular ações e propor melhorias para o sistema penal e de segurança pública.

Impacto para o município

O conselho se reunirá a cada dois meses e terá custos bancados pelo Ministério da Justiça. A participação dos secretários é considerada serviço público relevante, mas não é remunerada.

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