Decreto nº 13.078, de 2026

O que diz a normativa

Altera regras para que empresas de petróleo da Rodada Zero possam reduzir o valor de royalties que pagam ao governo, caso invistam em produção de conteúdo local (como equipamentos e serviços nacionais) em suas novas Unidades de Estaleiro e Produção (UEP). A redução é calculada pela diferença de custos entre uma UEP com e sem conteúdo local, e o desconto é aplicado sobre a produção dos campos revitalizados.

Impacto para o município

Permite às concessionárias da Rodada Zero obterem um desconto nos royalties, limitado a uma alíquota mínima de 5%, como compensação por investimentos em conteúdo local. A ANP passa a ser responsável por analisar os pedidos, atestar os custos e controlar o saldo a ser compensado.

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