O que diz a normativa
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010.
Impacto para o município
Altera normas para marítimos, atualizando padrões de instrução, certificação e serviço de quarto.
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