O que diz a normativa
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Equador, firmado em 2013, que visa facilitar a expansão de serviços aéreos internacionais entre os dois países.
Impacto para o município
O acordo afeta as operações aéreas entre Brasil e Equador, estabelecendo regras para serviços aéreos internacionais, segurança operacional e aeroportuária.
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