Decreto Nº 13.066/2026

O que diz a normativa

Este decreto define como será composta a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional. A delegação será indicada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Comando da Aeronáutica.

Impacto para o município

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga dispositivos anteriores.

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