O que diz a normativa
Altera o decreto de 2002 que regulamenta os cargos da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Impacto para o município
Remaneja 339 cargos e funções da ANTT para a Secretaria de Gestão e Inovação e vice-versa. Transforma cargos comissionados em CCE e FCE.
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