O que diz a normativa
Aprova a Convenção nº 187 da OIT, voltada ao fortalecimento de políticas e estruturas nacionais de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Impacto para o município
Abrange trabalhadores, empregadores e órgãos públicos. Revisões, saída da Convenção ou ajustes que criem encargos relevantes ao país dependerão de nova aprovação do Congresso Nacional. A medida vigora desde sua publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto legislativo
- Número
- 390
- Órgão emissor
- LEGISLATIVO
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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