Portaria MESP nº 98/2026

O que diz a normativa

Cria uma comissão no Ministério do Esporte para acompanhar e avaliar parcerias com organizações da sociedade civil na área de apostas esportivas. O grupo é formado por três titulares e três suplentes, indicados pelo secretário nacional e designados pelo ministro. A comissão se reúne a cada seis meses para monitorar os termos de fomento e colaboração, padronizar indicadores e homologar relatórios técnicos. As ações têm caráter preventivo e devem ser registradas em plataforma eletrônica.

Impacto para o município

Gestores do Ministério do Esporte envolvidos em parcerias com a sociedade civil na área de apostas esportivas passam a ter um órgão específico responsável pelo controle e avaliação dos resultados.

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