Diário Oficial da UniãoRegistros de prestação de contas dos recursos do PDDE e de

Prestação de contas do PDDE

Publicada em 12 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma define que, para os recursos repassados entre 2023 e 2026, prevalece o julgamento das contas das Entidades Executoras registrado no SiGPC.

Impacto para o município

A regra vale mesmo quando as Unidades Executoras ainda não concluíram a comprovação no BB Gestão Ágil, em qualquer unidade da Federação, e passa a valer na data da publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
13
Órgão emissor
CD/FNDE
Publicação
12 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Educação

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