O que diz a normativa
A norma descredencia a FAPAG, impede a entrada de novos estudantes, revoga a decisão anterior e proíbe a mantenedora de solicitar novo credenciamento por dois anos.
Impacto para o município
A mantenedora deve atender os alunos regulares, entregar documentos, manter a secretaria por até seis meses, preservar o acervo e divulgar a decisão em até 15 dias. Se transferir o acervo, deve informar ao MEC em 15 dias, e poderá recorrer em até 30 dias.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 378
- Órgão emissor
- SERES/MEC
- Publicação
- 04 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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