Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no MEC

O que diz a normativa

define o arquivamento de requerimentos de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para entidades que protocolaram intempestivamente ou que possuem outro protocolo de renovação tempestivo.

Impacto para o município

entidades de assistência social, prazo de 30 dias para apresentação de recurso, processos arquivados.

O que o gestor deve fazer

verificar situação dos processos de certificação e apresentar recurso no prazo estabelecido.

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