Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Educação Superior

O que diz a normativa

Define o arquivamento de requerimentos de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para entidades que protocolaram intempestivamente ou que possuem outro protocolo tempestivo de renovação de certificação.

Impacto para o município

Entidades de educação superior, processos de certificação, prazos de recurso.

O que o gestor deve fazer

Verificar a situação dos processos de certificação das entidades sob responsabilidade do município e garantir que os recursos sejam apresentados dentro do prazo de 30 dias.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.