Diário Oficial da UniãoDelegação de competência para contribuições a organismos

Portaria MEC nº 646, de 30 de julho de 2026

Publicada em 02 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma autoriza o Secretário Executivo do Ministério da Educação a encaminhar pedidos de análise orçamentária e de planejamento sobre novas contribuições ou aumentos de contribuições a organismos internacionais, além de receber as respostas oficiais.

Impacto para o município

A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento passa a reunir a documentação, coordenar a tramitação eletrônica e acompanhar as análises técnicas. A medida vale desde a publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
646
Órgão emissor
MEC
Publicação
02 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Educação

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