Diário Oficial da UniãoGestão orçamentária e financeira

Portaria MEC nº 626, de 17 de julho de 2026

Publicada em 19 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A norma define critérios, responsabilidades e fluxo de decisão para distribuir limites de movimentação e empenho no Ministério da Educação. A regra alcança órgãos da administração direta e entidades vinculadas, que passam a gerir os limites destinados às despesas discricionárias conforme a programação orçamentária federal.

Impacto para o município

Organiza a liberação e o controle dos recursos discricionários do Ministério da Educação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
626
Órgão emissor
MEC
Publicação
19 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Educação

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