Mudanças nos Ex-tarifários de Bens de Capital

O que diz a normativa

Altera regras para concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital, incluindo inclusões, alterações de descrição e prazos de vigência.

Impacto para o município

Setor de comércio exterior, empresas que importam bens de capital, prazo de vigência de Ex-tarifários, obrigações de conformidade com novas descrições e prazos.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os produtos importados se enquadram nos novos Ex-tarifários e ajustar a documentação e processos de importação de acordo com as alterações estabelecidas.

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