O que diz a normativa
Altera a lista de Ex-tarifários para bens de capital, revogando alguns benefícios fiscais
Impacto para o município
Setor de comércio exterior, empresas que importam bens de capital, a partir de 60 dias da publicação
O que o gestor deve fazer
Verificar se os produtos importados pela sua empresa estão na lista de Ex-tarifários revogados e se precisar, buscar alternativas ou adequar a documentação
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 912
- Órgão emissor
- GECEX
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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