RESOLUÇÃO CMN Nº 5.311, DE 25 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

A norma autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera. Ela estabelece condições para apuração do saldo devedor e concede desconto de 80% sobre o saldo devedor atualizado, acrescido de R$ 2.000,00 por mutuário.

Impacto para o município

Mutuários com saldo devedor superior a R$ 10.000,00 em 27 de dezembro de 2013, podem liquidar suas dívidas com desconto até 20 de dezembro de 2026. O ônus é do Orçamento Geral da União - OGU.

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