PORTARIA STN/MF Nº 1.985, DE 6 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Altera a classificação das naturezas de receitas para Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de 2027, incluindo novos códigos e especificações.

Impacto para o município

Estados, Distrito Federal e Municípios serão afetados a partir do exercício de 2027.

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