O que diz a normativa
A portaria ajusta as fontes de recursos de despesas já previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para 2026, em órgãos do Poder Executivo Federal e em áreas como previdência, transferências a estados, Distrito Federal e municípios, e operações oficiais de crédito.
Impacto para o município
Na prática, reorganiza a origem do dinheiro usado para executar ações orçamentárias, sem criar uma nova política pública. No trecho apresentado, há acréscimos de fonte para o Ministério da Educação, incluindo R$ 10,38 milhões na administração direta e R$ 121,01 milhões no FNDE, com recursos para livros didáticos, transporte escolar e infraestrutura da educação básica.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 429
- Órgão emissor
- SOF/MPO
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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