PORTARIA SECEX Nº 523, DE 15 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Altera a Portaria SECEX nº 249/2023 para permitir que entidades de classe autorizadas emitam certificados de origem em todo o território nacional.

Impacto para o município

Entidades de classe autorizadas podem atuar nacionalmente na emissão de certificados de origem para exportações de mercadorias brasileiras.

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