O que diz a normativa
Estabelece critérios para alocação de cota para importação de determinados produtos.
Impacto para o município
Importadores de produtos específicos precisam seguir novas regras para solicitar licenças de importação, incluindo uso de formulário próprio, ordem de registro e limites de cota por empreendimento.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 522
- Órgão emissor
- SECEX
- Publicação
- 14 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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