O que diz a normativa
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de produtos. Afeta importadores que solicitam licenças de importação. Institui regras para pedidos de licença e exame de pedidos.
Impacto para o município
Define procedimentos para importação de produtos com cotas específicas, como o uso do Módulo LPCO Importação e limites de quantidade por empresa.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 510
- Órgão emissor
- SECEX
- Publicação
- 28 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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