O que diz a normativa
Esta portaria estabelece a jurisdição de contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades da Receita Federal.
Impacto para o município
Contribuintes do Programa Confia serão geridos por unidades específicas da Receita Federal em âmbito nacional.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 703
- Órgão emissor
- RFB
- Publicação
- 09 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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