O que diz a normativa
A norma anula certidões conjuntas de regularidade fiscal emitidas em nome da FIOTEC Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde.
Impacto para o município
Na prática, as certidões listadas, emitidas entre novembro de 2024 e julho de 2026, deixam de ter validade a partir da publicação da portaria, afetando a comprovação de regularidade fiscal da entidade.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.064
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 13 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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