O que diz a normativa
A portaria autoriza a suplementação de crédito para vários órgãos públicos, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Cultura, entre outros.
Impacto para o município
Serão destinados R$ 212.723.595 para ações como aprimoramento do sistema penitenciário, segurança pública, capacitação de servidores, administração de unidades e auxílio-moradia para agentes públicos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Órgão emissor
- MPO
- Publicação
- 21 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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