Portaria MF nº 3.112/2026 – Ajuste de valores de pagamento e cronograma de desembolso

O que diz a normativa

A portaria altera, antecipando, postergando e remanejando os valores autorizados de pagamento previstos nos anexos do Decreto nº 12.846/2026, criando um cronograma mensal de desembolso para o exercício de 2026. Os ajustes são aplicados aos órgãos federais listados nos anexos, modificando os montantes que cada um pode desembolsar ao longo do ano.

Impacto para o município

Os gestores dos órgãos afetados precisam atualizar seus planos de pagamento de acordo com o novo cronograma, garantindo que as despesas sejam realizadas nos períodos previstos e dentro dos limites ajustados. O fluxo de caixa federal será reorganizado para refletir as antecipações e postergamentos definidos.

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