O que diz a normativa
A norma define a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos em apostas de quota fixa exploradas irregularmente.
Impacto para o município
Instituições financeiras e pessoas que divulgam publicidade de apostas não autorizadas são responsáveis solidários pelos tributos.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.766
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 17 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
Assinantes receberam esta normativa no dia da publicação
Esta página mostra normativas com mais de 7 dias. Quem assina o DetectEI recebe o alerta no WhatsApp com resumo em linguagem simples no dia em que o ato sai no Diário Oficial.
Testar 7 dias grátisNormativas relacionadas
- Portaria GM/MPO nº 170, de 13 de maio de 202622 de julho de 2026
- PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 202622 de julho de 2026
- Portaria RFB nº 705, de 21 de julho de 202622 de julho de 2026
- Instrução Normativa BCB nº 764, de 20 de julho de 202622 de julho de 2026
- Portaria MF nº 2.170, de 22 de julho de 202622 de julho de 2026