O que diz a normativa
Altera regras para execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido em lei. Institui mudanças nos planos de trabalho, transferências financeiras e prestações de contas.
Impacto para o município
Gestores públicos de saúde que executam convênios e contratos de repasse com valores abaixo do limite estabelecido em lei terão novas regras para elaboração de planos de trabalho e transferências financeiras.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 46
- Órgão emissor
- MGI/MF/CGU
- Publicação
- 14 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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