O que diz a normativa
A norma estabelece procedimentos para agentes operadores de apostas impedirem o cadastro ou uso de sistemas de apostas por beneficiários de programas de reequilíbrio financeiro.
Impacto para o município
Agentes operadores de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas para verificar se usuários são beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes ou Fies Empreendedor.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Instrução normativa
- Número
- 21
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 13 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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