O que diz a normativa
Autoriza a Câmara dos Deputados a operar estações de radiodifusão sonora FM nos municípios indicados, condicionada à obtenção de autorização de uso de radiofrequência e licença de funcionamento
Impacto para o município
Os municípios de Itajaí, Mossoró, Três Corações, Timóteo, Ibirapitanga, Limoeiro e Grão Mogol terão canais FM designados à Câmara, que deverá cumprir as exigências de autorização e licenciamento antes de iniciar as transmissões; a medida entra em vigor na data de publicação
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 24.184
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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