O que diz a normativa
Autoriza a Televisão Lages Ltda. a operar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão digital no município de Orleans, em Santa Catarina, usando o canal 40 em caráter primário.
Impacto para o município
A empresa poderá retransmitir em Orleans o sinal da própria Televisão Lages, gerado em Lages. Para iniciar a operação, deverá obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel, licenciar a estação e começar o serviço dentro dos prazos previstos nas regras federais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.937
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 16 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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