Portaria MCOM nº 23.913/2026

O que diz a normativa

Autoriza a empresa Aurora FM Ltda a operar uma retransmissora de televisão digital no canal 46, em caráter secundário, no município de Penalva, no Maranhão. O objetivo é retransmitir os sinais da emissora de Timon, também no Maranhão. A norma define que a autorização tem caráter precário e exige que a empresa obtenha a licença de uso de radiofrequência junto à Anatel e inicie as operações dentro dos prazos legais estabelecidos.

Impacto para o município

A norma não afeta diretamente os gestores de saúde, pois trata de concessão de serviço de radiodifusão. Não há repasses financeiros, prazos de atendimento ou obrigações relacionadas ao Sistema Único de Saúde.

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