Portaria MCOM nº 23.676, de 28 de julho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a Printstel Engenharia Ltda. a utilizar o canal 49 para retransmitir televisão digital no município.

Impacto para o município

A empresa deverá obter da Anatel a autorização de uso da radiofrequência e solicitar o licenciamento da estação nos prazos aplicáveis. A medida entra em vigor na data de publicação.

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