O que diz a normativa
Destina o canal digital 39 à Televisão Nova Xavantina Ltda. para retransmitir televisão no município.
Impacto para o município
A programação passa a ser fornecida pela RBN Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., e a emissora deve obter a autorização de radiofrequência e o licenciamento da estação nos prazos aplicáveis.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.566
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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