O que diz a normativa
Autoriza a Fundação Lumen, por prazo indeterminado, a retransmitir em Paranaguá sua programação de Curitiba, usando o canal digital 17.
Impacto para o município
A fundação deverá obter da Anatel a autorização para uso da radiofrequência, licenciar a estação e iniciar o serviço nos prazos regulamentares. A autorização pode ser cancelada pelo poder público.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.564
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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