O que diz a normativa
Autoriza a MMA Comunicações Ltda. a retransmitir, por prazo indeterminado, sua programação de televisão pelo canal 36, em caráter secundário e precário.
Impacto para o município
A empresa deverá obter da Anatel a autorização para uso da radiofrequência, licenciar a estação e iniciar o serviço dentro dos prazos regulamentares.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.535
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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