Portaria MCOM nº 23.533, de 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a MMA Comunicações Ltda. a retransmitir, por prazo indeterminado, sua programação no canal digital 43, em caráter secundário.

Impacto para o município

A empresa deverá obter autorização de radiofrequência na Anatel, licenciar a estação e iniciar o serviço dentro dos prazos regulamentares.

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