Portaria MCom nº 23.192, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Extingue, a pedido da empresa, a autorização da TVSBT Canal 4 de São Paulo para retransmitir televisão pelo canal digital 23 no município.

Impacto para o município

A empresa deixa de ter autorização para executar esse serviço no canal indicado, com efeito a partir da publicação da portaria.

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