O que diz a normativa
Esta portaria autoriza a empresa Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. a retransmitir, por tempo indeterminado, o sinal de televisão digital no canal 34 em Aral Moreira, em Mato Grosso do Sul. A medida afeta a empresa autorizada e os serviços de comunicação no município. A portaria também exige que a empresa obtenha autorização de radiofrequência na Anatel, peça o licenciamento da estação dentro dos prazos já definidos e inicie a operação no prazo legal.
Impacto para o município
Na prática, a norma libera a instalação e funcionamento da retransmissão do sinal de TV digital da emissora no município, desde que a empresa cumpra as etapas técnicas e regulatórias exigidas para colocar o serviço no ar.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.187
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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