PORTARIA MCOM Nº 23.172, DE 24 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Portaria que autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda a retransmitir sinal de televisão digital no município de Tucano, na Bahia, em canal exclusivo e por prazo indeterminado. A medida afeta a empresa autorizada, o município atendido e os órgãos que regulam o serviço. A norma formaliza essa operação de retransmissão e vincula o sinal à geradora já outorgada em Teixeira de Freitas.

Impacto para o município

Na prática, a empresa passa a poder instalar e operar a retransmissão do sinal em Tucano, mas ainda precisa obter a autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos legais. O serviço também deve começar a funcionar no prazo previsto na regulamentação. A portaria vale desde a data de sua publicação.

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