O que diz a normativa
A norma autoriza a Agência Brasil Central a retransmitir sinal de televisão digital no município de Uruana, em Goiás, por prazo indeterminado, usando o canal 31. A medida afeta a emissora responsável pelo serviço e órgãos reguladores do setor.
Impacto para o município
Na prática, o serviço de retransmissão de TV fica formalmente permitido nesse município. A emissora passa a ter de obter autorização de radiofrequência na Anatel, licenciar a estação e iniciar a operação nos prazos previstos na regulamentação.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.171
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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