Portaria MCOM nº 23.168, de 24 de junho de 2026

O que diz a normativa

Portaria que autoriza a empresa Televisão Capixaba Ltda a retransmitir sinal digital de televisão no município de Águia Branca, no Espírito Santo, em canal exclusivo e por prazo indeterminado.

Impacto para o município

Na prática, a medida permite ampliar a transmissão do sinal da emissora para Águia Branca. A empresa autorizada passa a ser responsável por pedir à Anatel a liberação da radiofrequência e o licenciamento da estação dentro dos prazos previstos. O serviço também deve começar a funcionar no prazo definido pela regra federal aplicada ao setor.

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