O que diz a normativa
A portaria autoriza a TV Guararapes S.A. a retransmitir sinal de televisão digital no município de Timbaúba, em Pernambuco, no canal 39, por prazo indeterminado. A medida vale para repetir na cidade o conteúdo já gerado pela emissora em Recife e passa a valer na data de publicação.
Impacto para o município
Atinge a empresa autorizada, que poderá operar o serviço de retransmissão no município após obter a autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos previstos. Também obriga o início da operação no prazo definido na regulamentação federal.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 23.166
- Órgão emissor
- MCOM
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Comunicações
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