Portaria MCOM nº 23.148, de 23 de junho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza uma empresa de radiodifusão a retransmitir sinal de televisão digital no município de Uruçuí, no Piauí, usando o canal 23.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera o Sistema Timon de Radiodifusão a operar retransmissão de TV digital em Uruçuí por prazo indeterminado. A medida afeta a empresa autorizada, que passa a poder instalar e iniciar o serviço no município. Para funcionar, ainda precisa obter a autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos legais. A portaria vale desde a data de publicação.

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