PORTARIA MCOM Nº 23.146, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda. a retransmitir sinal digital de televisão no município de Santa Maria da Vitória, na Bahia, em canal exclusivo e por prazo indeterminado. A medida afeta a empresa autorizada, a Anatel e o serviço local de radiodifusão, ao formalizar essa operação vinculada ao sinal já gerado pela emissora de origem.

Impacto para o município

Na prática, foi criada uma autorização para funcionamento da retransmissão de TV digital nesse município, com exigência de obter a radiofrequência e o licenciamento da estação dentro dos prazos legais e de iniciar o serviço no prazo previsto. A portaria passa a valer na data de publicação e não traz valores ou repasses financeiros.

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