Portaria MCOM nº 23.145, de 23 de junho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda a retransmitir sinal de televisão digital no município de Monte Santo, na Bahia, em canal exclusivo e por prazo indeterminado. A medida afeta a empresa autorizada, a regulação do setor e a oferta local do serviço. A autorização tem caráter precário e vale para retransmitir o sinal da própria emissora de origem.

Impacto para o município

Na prática, a emissora passa a poder instalar e operar a retransmissão no município, mas ainda precisa obter autorização de radiofrequência na Anatel, licenciar a estação e iniciar o serviço dentro dos prazos já definidos nas regras federais. A portaria entra em vigor na data de publicação.

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