PORTARIA MCOM Nº 23.143, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda a retransmitir sinal de televisão digital no município de Mata de São João, na Bahia, em canal exclusivo e por prazo indeterminado. A medida vale de forma precária e depende de a empresa obter autorização de radiofrequência na Anatel e licenciar a estação dentro dos prazos já definidos pelo governo.

Impacto para o município

Na prática, a norma permite ampliar a retransmissão do sinal da emissora para esse município e obriga a empresa autorizada a cumprir as etapas regulatórias e iniciar o serviço dentro do prazo legal.

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