Autorização para retransmissão de TV digital em Cansanção

O que diz a normativa

A portaria autoriza a empresa Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda a retransmitir, em caráter digital, o sinal de televisão no município de Cansanção, na Bahia, por prazo indeterminado. A medida afeta a empresa autorizada, a Anatel e o município atendido, ao formalizar o uso do canal 40 para esse serviço. Após a publicação, a empresa precisa obter a autorização de radiofrequência e licenciar a estação nos prazos legais.

Impacto para o município

Na prática, a norma libera a implantação do serviço de retransmissão de TV digital em Cansanção e define que a operação só pode começar depois das etapas de autorização técnica e licenciamento. Não cria repasse financeiro nem informa valores.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.